Ingressem no site www.camara.gov.br e acessem o PL 5.139/2009 que propõe o sistema único das ações coletivas, e, entre outras novidades, prevê a revogação do Tít. III do CDC e da Lei da Ação Civil Pública.
A CONAMP e o CNPG já se manifestaram sugerindo alterações.
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